| Projeto: |
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PDL 19 21/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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02-19/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0019-2021 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 60.260, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE PRORROGA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFEREM O INCISO VII DO "CAPUT" DO ARTIGO 12 E O ARTIGO 20, AMBOS DO DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, E FIXA SUA RETOMADA E MITIGAÇÃO DE OUTRAS RESTRIÇÕES APÓS A RECLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FASE MENOS RESTRITIVA QUE A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / CESSACAO / CLASSIFICACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 60.260/2021 / ESTAGIARIO / FASE / PANDEMIA / PLANO SAO PAULO / PRAZO / PRESENCA / PRORROGACAO / RECLASSIFICACAO / RESTRICAO / RETOMADA / RETOMADA GRADUAL DE ATIVIDADES / RETORNO / REVOGACAO / SERVIDOR / SUSPENSAO / SUSTACAO / TELETRABALHO / TRABALHO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/05/2021 | Encaminhado em 24/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/05/2021 | Encaminhado em 24/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | CCJ | Recebido em 11/06/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |